O cidadão do município da Lagoa encontra à sua disposição em Ponta Delgada:

- A competência para a investigação criminal, dirigida pelo MP, nas respectivas secções do DIAP;

- A competência para as matérias de julgamento singular e matérias cíveis - na secção de competência genérica, onde o MP assegura representação; nesta unidade, o MP realiza o atendimento ao público.

- A competência nas matérias de Instrução Criminal, Família e Menores, Trabalho, Cíveis relativas a acções de valor superior a 50 mil euros e julgamentos criminais com tribunal colectivo ou de júri, nas secções de competência especializada da instância central, onde o MP assegura representação.