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As Comarcas

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O cidadão do município do Corvo encontra à sua disposição em Santa Cruz das Flores:


- A competência para a investigação criminal, dirigida pelo MP, na respectiva secção do DIAP;


- A competência para a generalidade das matérias - designadamente, de família e menores, de trabalho, instrução criminal, julgamento singular e matérias cíveis - na secção de competência genérica, onde o MP assegura representação; nesta unidade, o MP realiza o atendimento ao público.



O cidadão do município da Corvo encontra à sua disposição em Angra do Heroísmo:


- A competência nas matérias cíveis relativas a acções de valor superior a 50 mil euros e julgamentos criminais com tribunal colectivo ou de júri, nas secções de competência especializada da instância central, onde o MP assegura representação.


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