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As Comarcas

Antiga Organização
As Comarcas
 

O cidadão do município do Cadaval encontra à sua disposição em Cadaval:


- 2ª secção do trabalho da comarca de Lisboa Norte aqui instalada provisoriamente.



O cidadão do município do Cadaval encontra à sua disposição em Torres Vedras:


- A competência para a investigação criminal, dirigida pelo MP, na respectiva secção do DIAP;


- A competência para as matérias de julgamento singular e matérias cíveis - na secção de competência genérica, onde o MP assegura representação; nesta unidade, o MP realiza o atendimento ao público.


- A competência para as matérias de Família e Menores, na secção de competência especializada da Instância Central, onde o MP assegura representação.



O cidadão do município do Cadaval encontra à sua disposição em Loures:


- A competência nas matérias de Instrução Criminal, Execução, Cíveis relativas a acções de valor superior a 50 mil euros e julgamentos criminais com tribunal colectivo ou de júri, nas secções de competência especializada da instância central, onde o MP assegura representação.


- A competência para as matérias de Comércio, na secção de competência especializada da Instância Central (instalada em Loures por despacho da Ministra da Justiça nº10780/2014), onde o MP assegura representação.




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