Peça nº679 -
Despacho
Venda, a terceiro de boa fé, de imóvel adquirido por um arguido com dinheiro produto do crime de peculato 07-04-2006
Venda, a terceiro de boa fé, por parte do autor de um crime de peculato, de um imóvel anteriormente adquirido com dinheiro produto daquele crime.
Insusceptibilidade de o Ministério Público atacar tal contrato de compra e venda, dada a boa fé do adquirente.
Texto integral:
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