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Peça nº677 - Contestação   Contrato de trabalho. Contrato de prestação de serviços (avença). Direcção-Geral de Viação.      07-06-2005

Acção intentada contra o Estado Português por um jurista da Direcção-Geral de Viação, pedindo o reconhecimento de que se encontra ligado à DGV por um contrato de trabalho, bem como a condenação do Estado a pagar-lhe as quantias que entende serem-lhe devidas em função de tal contrato (férias, subsídio de férias, subsídio de Natal, remunerações vencidas após a cessação do contrato e indemnização de antiguidade).
Estado contestou por excepção (incompetência em razão da matéria, prescrição e nulidade do contrato) e por impugnação, sustentando tratar-se de um contrato de prestação de serviços (avença)

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