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Peça nº676 -
Sentença
Seguro Escolar. Responsabilidade Civil. Competência dos Tribunais Administrativos. 15-09-2004
Acção de condenação intentada inicialmente contra o Instituto de Acção social Escolar, posteriormente substituído pelo Estado Português, mediante habilitação.
O pedido de condenação radicava em danos sofridos por um aluno emergentes de um evento ocorrido numa escola secundária pública.
O Tribunal declarou-se incompetente em razão da matéria, declarando competente o Tribunal Administrativo.
Texto integral:
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