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Peça nº674 -
Parecer
Instauração pelo Ministério Público de processo de insolvência contra um devedor de custas. 08-07-2005
Parecer sobre a obrigatoriedade ou não obrigatoriedade de o Ministério Público intentar um processo de insolvência contra um devedor de custas judiciais, a requerimento de um terceiro.
Texto integral:
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