Peça nº654 -
Despacho
Escritura de constituição de propriedade horizontal 28-09-2004
- Pedido de uma Câmara Municipal, dirigido ao MP, com vista a ser arguida a nulidade parcial do título constitutivo de propriedade horizontal;
- Assente no facto de o destino dado à cave ter sido diverso do previsto no projecto do edifício.
Foi considerado aplicável o regime do artº 1418/3 do C. Civil bem como se concluiu pela ilegitimidade do MP para instaurar a acompetente acção.
Texto integral:
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