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Peça nº593 -
Acórdão da Relação
Contrato de trabalho doméstico em embaixada portuguesa (ou consulado) no estrangeiro. Regime jurídico da cessação do contrato (Despedimento) 06-06-2002
Acórdão julga procedente procedimento cautelar de suspensão de despedimento, sem precedência de processo disciplinar, de uma trabalhadora doméstica ao serviço de um embaixador, sustentando a inaplicabilidade, no caso, do regime do contrato de trabalho doméstico (DL 235/92), mas sim o regime de cessação do contrato decorrente do DL 64-A/89, por força do disposto no DL 444/99 (Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros).
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