Peça nº568 -
Sentença
Contrato de prestação de serviços (avença) e contrato de trabalho. Ingresso na função pública.
Natureza de relação jurídica constituída entre o Estado e um advogado, sob a forma de "contrato de avença".
Elementos caracterizadores do contrato de trabalho.
Nulidade do contrato de trabalho celebrado contra as normas imperativas reguladoras da relação jurídica de emprego na Administração Pública (DL 184/89 de 2 de Junho)
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