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Peças processuais

- Como obter uma peça processual?

Peças processuais -

- Total: 5 (em exibição 25-5)

Nº	Assunto	Área
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599	Comissões de trabalhadores. Indicação de representantes de trabalhadores para órgãos sociais de empresas do sector público. Alegações de recurso da SATA - AIR AÇORES, SOCIEDADE AÇOREANA DE TRANSPORTES AÉREOS, SA, da sentença que a condenou a eleger para os respectivos conselhos de administração e fiscal representantes dos trabalhadores a indicar pela respectiva comissão de trabalhadores (sector público empresarial, empresas públicas, entidades públicas empresariais e sociedades de capitais públicos).	Laboral

272	Despejo Arrendamentos de prédios ao Estado. Natureza administrativa do contrato de arrendamento. Regime do DL 228/95 de 11/9. Estado pode afectar o locado a outros serviços públicos sem autorização do senhorio e sem que com isso incorra em fundamento de despejo.	Contencioso do Estado

194	Investigação de paternidade. Exames hematológicos. Falecimento do pretenso pai EXAMES DE SANGUE, EM ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, NO CASO DE O PRETENSO PAI TER FALECIDO.	Filiação

74	Acidente de viação EXISTE SUB-ROGAÇÃO LEGAL QUANTO AOS VENCIMENTOS PAGOS PELO ESTADO A FUNCIONÁRIO SEU, VÍTIMA DE ACIDENTE DE VIAÇÃO. A SEGURADORA DEVE INDEMNIZAR TAIS PAGAMENTOS.	Contencioso do Estado

59	Serviços sociais da Presidência do Conselho de Ministros SERVIÇOS SOCIAIS DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS TÊM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E PERSONALIDADE JURÍDICA	Contencioso do Estado

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